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o 81, e o Presidente da 🌈 decisão final artigos 82- coimas ou das sanções é do benefício
is Anexo II - (a que 9 refere-se a esse 🌈 artigo). Artigo 4.o, rgãos Artgo 5". o –
o diretivo artgio 6 1.° Fiscal únicoArtio 7”.e– Comissão dos jogos ArteGO 8?OConselhode
meios 🌈 Art. 19, Artigo 22".o - Norma trânsitoria artigo 23- o de norma
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