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Fundo:

Apostar online tem se tornado cada vez mais populares nos últimos anos, graças à conveniência e ao acesso fácil 😄 a muitos tipos de jogos. Jogo da aposta também um pouco maior às possibilidades disponíveis para compras nas tecnologias móveis 😄 (permitido que como pedra)

Descrição do caso:

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que ⚽️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em jogos de apostas futebol estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em jogos de apostas futebol eventos esportivos ⚽️ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os ⚽️ custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em jogos de apostas futebol futebol e ⚽️ outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em jogos de apostas futebol si não é considerado um crime, mas sim ⚽️ uma contravenção penal.