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Leis de Jogo no Brasil

No Brasil, o jogo é regulado pela Lei Federal no 9.653/98 que permite a operação 💸 de cassinos e outros estabelecimento. Entretanto também proíbem as casas não licenciada para jogos; além disso são proibidas atividades fora 💸 dos centros licenciados por lei ou outras instituições financeiras autorizadas como apostas físicas (incluindo os casinos).

Além disso, a lei exige 💸 que todos os estabelecimentos de jogos obtenham uma licença do Serviço Federal da Receita (SRF) e pague um imposto sobre 💸 aposta é jogo de azar receita bruta. A legislação também proíbe menores ou indivíduos condenados por certos crimes entrarem em instituições financeiras para jogarem 💸 apostas online /p>;

Apostar dinheiro é crime?