As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 🍏 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em aplicativo de esporte da sorte dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 🍏 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.

Regulamentação 🍏 das Apostas Esportivas

A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 🍏 em aplicativo de esporte da sorte eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em aplicativo de esporte da sorte eventos esportivos reais.

Para operar uma casa 🍏 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 🍏 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.

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