Opresidenteda República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre ♣ a modalidade lotérica denominadaapostasde quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
31 de dez. de 2024
31 ♣ de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"
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