 |
caça níqueis online grátis
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 🍐 2.º - Aprovação do Regime
Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Artigo 3.º 🍐 - Alteração ao Código da
Publicidade
aposta gratis 22bet
prognostico futebol brasileiro hoje
Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em bonus esportivo outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria. 8 de jan. de 2024 Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF). Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Regra estabelece uma alquota de 15% sobre a arrecadao das casas de apostas, descontado o pagamento dos prmios. Sancionada em bonus esportivo 30 de dezembro, a Lei 14.790 de 2024 preenche uma lacuna at ento existente com relao ao mercado de apostas, que ganha cada vez mais espao no pas.
|
