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Apostar em calculadora apostas desportivas eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo 😗 com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
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Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas 😗 esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que 😗 empresas privadas operem apostas esportivas online e em calculadora apostas desportivas estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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