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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ⭕️ em central de esporte aposta dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em central de esporte aposta estabelecimentos físicos. No entanto, ⭕️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 ⭕️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ⭕️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em central de esporte aposta que o ganho ou a perda depende ⭕️ da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em central de esporte aposta eventos esportivos e jogos ⭕️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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No Brasil, a febre de apostas esportivas está cada vez mais presente, e você também pode se beneficiar dela fazendo 💰 aposta nas melhores casas de apostas. Desde 15 de março de 2024, a
Gazeta Esportiva
publicou a lista das 40 melhores casas 💰 de apostas com bônus no país. Nesse artigo,
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