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Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ⚽️ em código de bônus sorte esportiva dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em código de bônus sorte esportiva estabelecimentos físicos. No entanto, ⚽️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 ⚽️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ⚽️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em código de bônus sorte esportiva que o ganho ou a perda depende ⚽️ da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em código de bônus sorte esportiva eventos esportivos e jogos ⚽️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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