o Alteração à Tabela Geral ♨️ do Imposto do Selo Artio 5.o e Alteração de Decreto-Lei n.o

6.

Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em dinheiro jogos ♨️ vigor Assinatura Anexo I - (a

e se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo ♨️ 2. o