Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com 1️⃣ isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo 1️⃣ de azar em jogar super sete online algum lugar público ou acessível ao público.”
Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas 1️⃣ em jogar super sete online que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a 1️⃣ atividade possui fins comerciais.
O que significa jogo de azar?
De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela 1️⃣ prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de 1️⃣ azar é qualquer tipo de jogo em jogar super sete online que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.
Sendo 1️⃣ assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto 1️⃣ de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser 1️⃣ selecionado.
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