De acordo com a lei, jogos de sorte são definidos como qualquer atividade que envolva um prêmio em jogo educativo online 💵 qual o resultado depende do Acaso e não é determinado pela habilidade ou capacidade dos jogadores.

A lei proíbe a organização 💵 e participação em jogo educativo online jogos de fortuna ou qualquer outra forma, salvo autorização do Governo Federal.

O governo brasileiro estabeleceu uma 💵 série de regras e regulamentos para regular os jogos do acaso, incluindoa exigência da licença.

A lei também proíbe o uso 💵 de jogos azar como meio para gerar receita com qualquer outro propósito que não seja interesse público ou social.