O novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma:
A retenção ocorrerá na fonte.
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes 💷 grupos de pessoas:
A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais 💷 como estrangeiras.
• proibição de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou 💷 indireta, por pelo menos cinco anos.
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