820", a primeira lei complementar do Ministério das ⚾️ Terras para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.

Em 23 de dezembro de 1939, a lei Nº 228, instituiu a ⚾️ criação de "Lei das Regiões Administrativas do Distrito Federal do I Governo, a fim de integrar a administração política do ⚾️ município de Brasília/sede".

Em 1º de janeiro de 1940, o "Decreto-lei n.º 1.

723", publicado pelo Decreto nº 40.