No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que ⚾️ regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
Novas regras ⚾️ para apostas online
Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto ⚾️ os apostadores serão taxados em vale a pena apostar em futebol 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas ⚾️ online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas ⚾️ e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
Benefícios e consequências
A nova lei permite que empresas ⚾️ privadas operem apostas esportivas online e em vale a pena apostar em futebol estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições ⚾️ aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no ⚾️ bem-estar social.
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