Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 7️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde voucher casadeapostas com criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 7️⃣ dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 7️⃣ das regras e à fiscalização.
A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em voucher casadeapostas com conjunto, novas ferramentas 7️⃣ para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em voucher casadeapostas com eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 7️⃣ para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 7️⃣ Fazenda, Fernando Haddad.
Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em voucher casadeapostas com pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 7️⃣ R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil.
“Esta 7️⃣ é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 7️⃣ sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 7️⃣ sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em voucher casadeapostas com trabalho conjunto com todos os interlocutores 7️⃣ envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser.
Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 7️⃣ para a regulação e fiscalização do setor, em voucher casadeapostas com linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 7️⃣ criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
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